Termos de

Uso

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma Pralvex (“Plataforma”), voce (“Usuario”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso (“Termos”) e a nossa Politica de Privacidade, formando um contrato juridicamente vinculante entre voce e a Pralvex.

Se voce nao concordar com qualquer disposicao destes Termos, voce deve imediatamente interromper o uso da Plataforma. O uso continuado sera considerado aceitacao tacita dos Termos vigentes.

Voce declara ter pelo menos 18 anos ou capacidade civil plena para contratar, nos termos do art. 5 do Codigo Civil Brasileiro.

A Pralvex e uma plataforma de software como servico (SaaS) que oferece 27 agentes de inteligencia artificial especializados para apoiar profissionais do Direito brasileiro em tarefas como analise de documentos, pesquisa jurisprudencial, redacao de pecas, calculos juridicos, estudo de legislacao e organizacao de rotina.

A Pralvex e uma ferramenta de apoio tecnologico e NAO substitui o trabalho de advogado habilitado. Os agentes utilizam modelos de linguagem (LLMs) treinados em textos juridicos, mas suas respostas devem ser entendidas como ponto de partida e jamais como parecer juridico definitivo.

Para utilizar a Plataforma, voce deve criar uma conta pessoal fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. As seguintes regras se aplicam:

• Unica conta por pessoa: cada Usuario deve manter apenas uma conta ativa. Contas multiplas criadas pela mesma pessoa poderao ser suspensas sem aviso previo.
• Proibido o compartilhamento: credenciais de acesso (e-mail e senha) sao pessoais e intransferiveis. O compartilhamento de conta com terceiros viola estes Termos e pode resultar em suspensao imediata.
• Seguranca das credenciais: voce e responsavel por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas atraves da sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso nao autorizado.
• Planos Enterprise: podem contratar multiplos assentos (seats) mediante contrato especifico, caso em que cada seat corresponde a um usuario nominal.

A Pralvex se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem comportamento suspeito ou indicadores de fraude.

A Pralvex oferece assinaturas recorrentes nos planos Starter, Pro e Enterprise, com preco e recursos descritos na pagina de planos. As condicoes comerciais sao as seguintes:

• Processador de pagamento: todos os pagamentos sao processados pela Stripe, empresa certificada PCI-DSS nivel 1. A Pralvex jamais armazena dados de cartao de credito.
• Cobranca mensal recorrente: o valor do plano escolhido e cobrado automaticamente a cada periodo contratual (mensal ou anual, conforme selecao).
• Sem fidelidade ou multa de rescisao: voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem penalidades ou carencia, direto pelo portal do cliente Stripe ou pela area logada.
• Reajuste: os precos podem ser reajustados anualmente, com notificacao previa minima de 30 dias. Reajustes nao afetam o periodo ja pago.
• Inadimplencia: em caso de falha no pagamento, a Pralvex tentara nova cobranca por ate 7 dias. Persistindo a inadimplencia, o acesso sera suspenso ate regularizacao.
• Notas fiscais: emitidas conforme legislacao tributaria aplicavel, mediante solicitacao do cliente.

Novos usuarios podem experimentar a Plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias corridos, a contar da criacao da conta, sob as seguintes regras:

• 1 trial por pessoa: cada pessoa fisica tem direito a apenas 1 trial, mesmo que crie contas diferentes. A tentativa de obter multiplos trials e vedada.
• Detecao de fraude: a Pralvex monitora padroes de uso (e-mails descartaveis, IPs, dispositivos, dados de cadastro) para identificar tentativas de fraude. Contas suspeitas podem ser bloqueadas sem aviso previo.
• Sem cobranca na demo: a demo nao exige cartao de credito cadastrado. Ao final dos 30 minutos, o acesso e limitado ate a contratacao de um plano pago.
• Limites: durante a demo de 30 minutos, o Usuario tem acesso aos recursos do plano Enterprise, respeitados os limites de uso descritos na pagina de planos.

Em conformidade com o artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e como politica comercial adicional, a Pralvex oferece garantia de reembolso integral nas seguintes condicoes:

• Prazo de 7 dias: voce pode solicitar o reembolso integral da primeira cobranca ate 7 (sete) dias corridos apos a contratacao, sem necessidade de justificativa.
• Devolucao via Stripe: o valor e devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, em ate 10 dias uteis apos a solicitacao.
• Cancelamento da conta: ao solicitar o reembolso, sua assinatura sera cancelada e o acesso a Plataforma interrompido.
• Abusos: solicitacoes reiteradas de reembolso pelo mesmo usuario, bem como fraudes, nao serao aceitas.

Para solicitar reembolso, envie e-mail para o contato listado no item 13.

Voce se compromete a utilizar a Pralvex de forma licita, etica e em conformidade com estes Termos. E expressamente proibido:

• Enviar spam, mensagens em massa ou conteudo nao solicitado atraves da Plataforma.
• Tentar burlar limites de uso, quotas, rate limits ou mecanismos tecnicos de controle da Plataforma.
• Realizar scraping, coleta automatizada, engenharia reversa ou minerar dados da Plataforma sem autorizacao expressa.
• Utilizar a Plataforma para gerar, processar ou armazenar conteudo ilegal, discriminatorio, difamatorio, obsceno, violento ou que incite crimes.
• Usar a Plataforma para infringir direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.
• Transmitir virus, malware, cavalos de Troia ou qualquer codigo malicioso.
• Realizar ataques de negacao de servico (DoS/DDoS), exploits, sondagens de seguranca nao autorizadas ou qualquer tentativa de comprometer a infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma como servico proprio sem autorizacao por escrito da Pralvex.
• Criar produtos ou servicos concorrentes com base no uso da Pralvex.

O descumprimento das regras de uso aceitavel resulta em suspensao imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode acarretar responsabilizacao civil e criminal do infrator.

9.1 Propriedade da Pralvex

Todo o codigo-fonte, design, marca, nome “Pralvex”, logotipos, textos institucionais, prompts proprietarios, modelos customizados, documentacao e arquitetura da Plataforma sao de propriedade exclusiva da Pralvex, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicaveis.

A assinatura da Pralvex concede ao Usuario uma licenca nao exclusiva, intransferivel, revogavel e limitada para utilizar a Plataforma conforme o plano contratado. Nenhuma outra cessao de direitos e realizada.

9.2 Conteudo gerado pelo usuario

O conteudo produzido pelos agentes IA a partir dos prompts e documentos enviados pelo Usuario (“Outputs”) pertence ao Usuario, que pode utiliza-lo livremente para qualquer finalidade licita, respeitados os direitos de terceiros.

O Usuario garante que tem os direitos necessarios sobre os documentos e dados que submete a Plataforma e assume integral responsabilidade pelo conteudo inserido. A Pralvex nao revisa previamente os conteudos processados.

Na medida maxima permitida pela legislacao brasileira, a Pralvex nao se responsabiliza por:

• Decisoes, peticoes, contratos ou atos juridicos baseados exclusivamente em outputs da Plataforma, sem revisao por advogado habilitado.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, custas processuais ou honorarios sucumbenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
• Indisponibilidades temporarias decorrentes de manutencao programada, falhas de terceiros (Anthropic, Supabase, Stripe, Vercel) ou casos fortuitos.
• Conteudo incorreto, desatualizado ou alucinacoes tipicas de modelos de linguagem, embora envidemos esforcos para mitigar esses riscos.
• Atos praticados por terceiros com base em informacoes obtidas na Plataforma.

Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da Pralvex fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilizacao.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que nao podem ser limitadas ou excluidas pela legislacao brasileira aplicavel, como obrigacoes decorrentes do Codigo de Defesa do Consumidor em relacao aos direitos basicos do consumidor.

A Pralvex pode alterar estes Termos periodicamente para refletir mudancas legais, em seus servicos ou em suas praticas comerciais. As alteracoes materiais serao comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com antecedencia minima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constituira aceitacao tacita dos novos Termos. Caso nao concorde, voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento sem penalidades.

A versao mais recente dos Termos estara sempre disponivel nesta pagina, com a data da ultima atualizacao indicada no topo.

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial pelo Codigo Civil (Lei 10.406/2002), Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Ituverava, Sao Paulo, para dirimir quaisquer questoes decorrentes destes Termos, salvo se o Usuario for consumidor, hipotese em que podera optar pelo foro do seu domicilio, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa amigavelmente, por meio de contato direto com a Pralvex, antes de recorrer a medidas judiciais.

Para duvidas, reclamacoes, solicitacoes ou suporte, entre em contato:

O prazo de resposta para solicitacoes comuns e de ate 3 dias uteis. Em caso de urgencias ou suspensoes indevidas, prioridade total.